AREsp 3123426 - DECISAO

AREsp 3123426 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.387/STJ), observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com aplicação do art. 1.041, § 2º do CPC para impedir julgamento parcial do Recurso Especial enquanto pendente a decisão do recurso repetitivo.

Parties
Agravante: EDELVEIS CASSIA DE ALVARENGA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDELVEIS CASSIA DE ALVARENGA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço (Tema n. 1.387/STJ)
  2. 2 Suspensão nacional de processos depende de decisão judicial expressa (art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto ao sobrestamento de recursos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.387/STJ), observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com aplicação do art. 1.041, § 2º do CPC para impedir julgamento parcial do Recurso Especial enquanto pendente a decisão do recurso repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ