AREsp 3084504 - DECISAO

AREsp 3084504 - DECISAO

Por versarem as questões elencadas pelo recurso sobre matéria abrangida pelo Tema 1.378/STJ (abusividade de juros e aplicação de taxa média de mercado), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o Tribunal de origem fará o juízo de adequação ao Tema 1.378 e, conforme o caso, negará seguimento do Recurso Especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhará o processo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao RISTJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como único critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões sobre abusividade de taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Efeito do rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de sobrestamento dos processos pendentes até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por versarem as questões elencadas pelo recurso sobre matéria abrangida pelo Tema 1.378/STJ (abusividade de juros e aplicação de taxa média de mercado), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o Tribunal de origem fará o juízo de adequação ao Tema 1.378 e, conforme o caso, negará seguimento do Recurso Especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhará o processo ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ