AREsp 3127644 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, por se tratar de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos; após publicação, o juízo de adequação deverá ser realizado e, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao Recurso Especial; se divergir, os autos serão submetidos ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória; Juízo De Adequação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Abusividade De Juros, Tema 1.378/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Juízo De Adequação Abusividade De Juros +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória; Juízo De Adequação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de questões fáticas sobre a abusividade das taxas de juros pactuadas

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, por se tratar de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos; após publicação, o juízo de adequação deverá ser realizado e, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao Recurso Especial; se divergir, os autos serão submetidos ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC