AREsp 3079247 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relativa ao PASEP
2. 2 Se o processo deve ser sobrestado e os autos devolvidos à origem em razão de tema afetado aos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ)
3. 3 Se a suspensão nacional com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.387/STJ, mais específico para a controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, visto que a solução uniforme do tema é condição para o exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.387/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ