AREsp 3081584 - DECISAO

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Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.387/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação e, conforme o caso, negado seguimento ao recurso especial ou determinado juízo de retratação, em conformidade com os arts. 1.030, 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, tendo em vista que a suspensão nacional não é automática.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.387/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à origem e sobrestamento em razão da afetação ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ)
  2. 2 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional de processos (art. 1.037, II, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do Recurso Especial quando há controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 1.041, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.387/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação e, conforme o caso, negado seguimento ao recurso especial ou determinado juízo de retratação, em conformidade com os arts. 1.030, 1.041 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ, tendo em vista que a suspensão nacional não é automática.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.387/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ).