AREsp 3115365 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos ao Tema n. 1.387/STJ e sobrestamento dos autos
2. 2 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço (saques indevidos, desfalques, ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, conforme o caso, negado seguimento ao Recurso Especial ou promovido juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.