AREsp 3081855 - DECISAO

AREsp 3081855 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ, por observância do princípio da economia processual e das disposições do CPC sobre recursos repetitivos, tendo em vista que a suspensão nacional não ocorre de forma automática.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP (Tema n. 1.387/STJ).
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática ou depende de decisão judicial expressa.
  3. 3 Adequação do processo ao Tema n. 1.387/STJ e sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma.

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ, por observância do princípio da economia processual e das disposições do CPC sobre recursos repetitivos, tendo em vista que a suspensão nacional não ocorre de forma automática.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do Tema n. 1.387/STJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ