AREsp 3086947 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação e, após publicação, sejam adotadas as providências (negação de seguimento ou juízo de retratação) conforme o entendimento do STJ, em observância às normas processuais referentes aos Recursos Repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256‑L, II do RISTJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento Processual +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 abrangência do Tema n. 1.378/STJ quanto aos casos em que a instituição financeira não comprova peculiaridades que justifiquem superação da taxa média

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação e, após publicação, sejam adotadas as providências (negação de seguimento ou juízo de retratação) conforme o entendimento do STJ, em observância às normas processuais referentes aos Recursos Repetitivos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256‑L, II do RISTJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256‑L, II, do RISTJ, para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, determinar que o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, e, conforme o caso: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização...