AREsp 3118804 - DECISAO

AREsp 3118804 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ, devendo o tribunal de origem negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com juízo de adequação posterior.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos, Ônus Da Prova Em Contratos Bancários
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos Ônus Da Prova Em Contratos Bancários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando fundamentadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento e efeitos do sobrestamento de processos enquanto pendente julgamento de tema em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ, devendo o tribunal de origem negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, com juízo de adequação posterior.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.