AREsp 3129178 - DECISAO

AREsp 3129178 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.378/STJ, mais específico para a controvérsia sobre a aplicação de taxa média de mercado e abusividade de juros, deve prevalecer o rito especial dos recursos repetitivos: os autos são devolvidos ao tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, conforme o resultado, negado seguimento ao Recurso Especial ou determinado juízo de retratação pelo órgão jurisdicional de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem/sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; posterior juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e observância das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros quando assentes em fatos da contratação
  3. 3 Procedimento aplicável quando a matéria está afetada ao Tema 1.378/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.378/STJ, mais específico para a controvérsia sobre a aplicação de taxa média de mercado e abusividade de juros, deve prevalecer o rito especial dos recursos repetitivos: os autos são devolvidos ao tribunal de origem e ficarão sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, quando será realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, conforme o resultado, negado seguimento ao Recurso Especial ou determinado juízo de retratação pelo órgão jurisdicional de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; posterior juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e observância das providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ