AREsp 3109374 - DECISAO

AREsp 3109374 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com reconhecimento de que, na ausência de comprovação das peculiaridades da contratação pela instituição financeira, presume-se a aplicação da taxa média de mercado em razão da proteção do consumidor.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Juros Remuneratórios Abusivos, Tema 1.378/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Juros Remuneratórios Abusivos Tema 1.378/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos sobre abusividade das taxas de juros quando assentadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com reconhecimento de que, na ausência de comprovação das peculiaridades da contratação pela instituição financeira, presume-se a aplicação da taxa média de mercado em razão da proteção do consumidor.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ)
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo...