AREsp 3086943 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado na origem e, conforme o alinhamento com o entendimento do STJ, seja negado seguimento ao Recurso Especial ou promovido juízo de retratação pelo órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Sobrestamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de Recursos Especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.378/STJ e sobrestamento dos processos enquanto pendente julgamento do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para que o juízo de adequação seja realizado na origem e, conforme o alinhamento com o entendimento do STJ, seja negado seguimento ao Recurso Especial ou promovido juízo de retratação pelo órgão julgador.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestar os autos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ