AREsp 3127681 - DECISAO

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Como o Tema 1.378/STJ foi afetado e o tribunal a quo reconheceu ausência de comprovação de circunstâncias que justificassem a superação da taxa média de mercado, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, sendo realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ; após a publicação, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com determinação de juízo de adequação ao referido tema.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Adequação E Retratação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Procedência do sobrestamento dos processos na origem quando afetada matéria submetida a Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.378/STJ foi afetado e o tribunal a quo reconheceu ausência de comprovação de circunstâncias que justificassem a superação da taxa média de mercado, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, sendo realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ; após a publicação, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com determinação de juízo de adequação ao referido tema.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ