AREsp 3118187 - DECISAO

AREsp 3118187 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, por se tratar de controvérsia afeta ao rito dos Recursos Repetitivos, com orientação para que o tribunal de origem, após publicação, proceda ao juízo de adequação ao Tema e, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Juízo De Adequação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Ônus Da Prova, Sobrestamento De Feitos
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Juízo De Adequação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação do feito ao Tema 1.378/STJ
  2. 2 Suficiência da adoção de taxas médias de mercado para aferir abusividade de juros em contratos bancários
  3. 3 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fundadas em questões de fato

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, por se tratar de controvérsia afeta ao rito dos Recursos Repetitivos, com orientação para que o tribunal de origem, após publicação, proceda ao juízo de adequação ao Tema e, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ