AREsp 3084238 - DECISAO

AREsp 3084238 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.387/STJ), por força do rito especial dos Recursos Repetitivos e das normas do CPC e do RISTJ, sendo inadequada a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC no caso concreto; após a publicação do acórdão paradigma deverá ser realizado juízo de adequação e, conforme o resultado, ou negar seguimento ao Recurso Especial ou encaminhar para juízo de retratação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.387/STJ) e realização de juízo de adequação ao referido tema; se o acórdão recorrido estiver conforme entendimento do STJ negue-se seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhem-se...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissão De Recurso Especial, Tema 1.387/stj, Tema 1.150/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissão De Recurso Especial Tema 1.387/stj Tema 1.150/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ) e sobrestamento dos autos
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos é automática por conta de reconhecimento de repercussão geral ou recurso repetitivo
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do Recurso Especial quando há controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.387/STJ), por força do rito especial dos Recursos Repetitivos e das normas do CPC e do RISTJ, sendo inadequada a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC no caso concreto; após a publicação do acórdão paradigma deverá ser realizado juízo de adequação e, conforme o resultado, ou negar seguimento ao Recurso Especial ou encaminhar para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.387/STJ) e realização de juízo de adequação ao referido tema; se o acórdão recorrido estiver conforme entendimento do STJ negue-se seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhem-se...

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ).