AREsp 3111439 - DECISAO

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Por força da afetação do Tema n. 1.305 ao rito dos Recursos Repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, será realizado juízo de adequação ao Tema 1.305/STJ, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.305/STJ; após publicação, realizar juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.305, Recurso Especial, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equiparação De Valores SUS E ANS (tunep/ivr), Suspensão/afetação De Processos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Tema 1.305 Recurso Especial Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que busca revisão da Tabela do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.305 ao rito dos Recursos Repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, será realizado juízo de adequação ao Tema 1.305/STJ, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando-se os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.305/STJ; após publicação, realizar juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.305/STJ