AREsp 3085200 - DECISAO

AREsp 3085200 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ, que versa sobre a suficiência da taxa média de mercado para aferir abusividade de juros, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao Tema e adoção das providências previstas (negação de seguimento ou juízo de retratação), nos termos do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ, que versa sobre a suficiência da taxa média de mercado para aferir abusividade de juros, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao Tema e adoção das providências previstas (negação de seguimento ou juízo de retratação), nos termos do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ