AREsp 3087980 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após publicação, realizar juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ; observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, e reconhecer que a suspensão nacional não ocorre de forma automática.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após publicação, realizar juízo de adequação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ; observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ, e reconhecer que a suspensão nacional não ocorre de forma automática.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ