AREsp 3089392 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço relativa a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP
2. 2 Se a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, é automática ou depende de decisão judicial expressa
3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria abrangida pelo Tema n. 1.387/STJ, mais específico ao caso, e diante da necessidade de observância do rito dos Recursos Repetitivos e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, procedimento que permite ao juízo de origem realizar o juízo de adequação e adotar as providências cabíveis (negação de seguimento ou retratação).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
• Após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ e, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão...