REsp 2246285 - DECISAO

REsp 2246285 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia adequável ao Tema 1.387/STJ, mais específico para a questão fundante (se o saque integral inicia o prazo prescricional em contas individualizadas do PASEP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se houver conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA JOANA SERVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.387/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Prazo Prescricional, PASEP
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Prazo Prescricional PASEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIANA JOANA SERVATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço em conta individualizada do PASEP
  2. 2 Adequação ao Tema 1.387/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto ao sobrestamento de recursos afetados a tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia adequável ao Tema 1.387/STJ, mais específico para a questão fundante (se o saque integral inicia o prazo prescricional em contas individualizadas do PASEP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se houver conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.387/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.387/STJ.
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.