AREsp 3119544 - DECISAO

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Por afetação do Tema n. 1.369 pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou juízo de retratação se divergir), nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, ICMS DIFAL
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial ICMS DIFAL

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Dever de sobrestamento dos autos após interposição de Recurso Especial quando questão estiver afetada ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por afetação do Tema n. 1.369 pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou juízo de retratação se divergir), nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Fiquem os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.369/STJ).