AREsp 3082889 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.360/stj

Legal Issues

1. 1 Se, para a prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego.
2. 2 Se e em que condições deve ocorrer o sobrestamento de processos e a suspensão nacional em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.360/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão material foi afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.360/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa, e, após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá proceder ao juízo de adequação e, se necessário, à retratação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.360/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.360/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.