AREsp 3112529 - DECISAO

AREsp 3112529 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ sobre a aferição da abusividade de juros e aplicação da taxa média de mercado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, devendo o juízo de adequação aplicar o entendimento do STJ (negando seguimento se o acórdão recorrido for conforme; remetendo ao órgão julgador para retratação se divergir), em observância às previsões do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Recurso Interposto No Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ a ser realizado na origem após publicação do paradigma.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento De Processos, Tema 1.378/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento De Processos Tema 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Recurso Interposto No Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre a abusividade de juros
  3. 3 Abrangência do Tema n. 1.378/STJ quanto a hipóteses em que foi aplicada a taxa média por ausência de prova das peculiaridades da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ sobre a aferição da abusividade de juros e aplicação da taxa média de mercado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, devendo o juízo de adequação aplicar o entendimento do STJ (negando seguimento se o acórdão recorrido for conforme; remetendo ao órgão julgador para retratação se divergir), em observância às previsões do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ a ser realizado na origem após publicação do paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determino que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)