AREsp 3111464 - DECISAO

AREsp 3111464 - DECISAO

Considerando que os casos em que se aplicou a taxa média de mercado por ausência de prova das peculiaridades da contratação estão abrangidos pelo Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o juízo de adequação deverá verificar conformidade e, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, o tribunal de origem deverá promover retratação ou, sendo conforme, negar seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento Recurso Especial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando que os casos em que se aplicou a taxa média de mercado por ausência de prova das peculiaridades da contratação estão abrangidos pelo Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o juízo de adequação deverá verificar conformidade e, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, o tribunal de origem deverá promover retratação ou, sendo conforme, negar seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir...