AREsp 3122586 - DECISAO

AREsp 3122586 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma afetado ao Tema n. 1.397/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, aplicando-se, após a publicação, a negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.397/STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.397/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Tema 1.397/stj Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para configuração dos atos de improbidade, inclusive em casos em andamento à época da promulgação
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos é automática com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Se os feitos devem ficar sobrestados na origem após afetação de questão em Recurso Repetitivo até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma afetado ao Tema n. 1.397/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, aplicando-se, após a publicação, a negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhamento ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.397/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.397/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ