AREsp 3140937 - DECISAO

AREsp 3140937 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após a publicação, realizar o juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e realização posterior do juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade de juros quando fundadas em aspectos fáticos
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e efeitos de sobrestamento nos processos em tramitação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; após a publicação, realizar o juízo de adequação ao Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir, observando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e realização posterior do juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do...