AREsp 3116708 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.314, afetado aos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.314/STJ, com observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e aplicação das consequências processuais previstas (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.314/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Tema N. 1.314/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Tema N. 1.314/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de plano de saúde que prevê carência para utilização de serviços em emergência/urgência superior a 24 horas
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Possibilidade e alcance do sobrestamento de processos em razão de Tema afetado aos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.314, afetado aos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.314/STJ, com observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e aplicação das consequências processuais previstas (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.314/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.314/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.