AREsp 3140606 - DECISAO

AREsp 3140606 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), procedendo-se, após essa publicação, ao juízo de adequação: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao Recurso Especial; se divergir, os autos serão encaminhados ao órgão julgador para retratação. Além disso, reconheceu-se que, na hipótese em que a instituição financeira não comprova as peculiaridades que justificariam juros superiores à média, deve prevalecer a limitação à média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; realização do juízo de adequação ao tema após publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento De Processos, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos Bancários) Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade de Recursos Especiais para reanálise de conclusões fáticas sobre abusividade das taxas de juros pactuadas
  3. 3 Necessidade e efeitos do sobrestamento de processos quando há tema afetado pelo rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ), procedendo-se, após essa publicação, ao juízo de adequação: se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar-se-á seguimento ao Recurso Especial; se divergir, os autos serão encaminhados ao órgão julgador para retratação. Além disso, reconheceu-se que, na hipótese em que a instituição financeira não comprova as peculiaridades que justificariam juros superiores à média, deve prevalecer a limitação à média de mercado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; realização do juízo de adequação ao tema após publicação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).
  • Se, após a publicação do acórdão paradigma, o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial.