AREsp 3077904 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial para pagamento de dívidas não alimentares
2. 2 Efeito do reconhecimento de tema em Recurso Repetitivo sobre o sobrestamento de processos e do trâmite dos Recursos Especiais
3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.035, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.230/STJ), porquanto a controvérsia suscitada encontra-se afetada ao rito dos Recursos Repetitivos, sendo aplicáveis os arts. 1.030 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ; afasta-se a necessidade de concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC ante a insuficiência das razões apresentadas pela agravante.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ; após publicação, realização do juízo de adequação ao Tema e aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme o caso.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Sobrestem-se os autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.230/STJ)