AREsp 3081582 - DECISAO

AREsp 3081582 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.230/STJ), por ser necessário o julgamento do processo paradigma para permitir o juízo de adequação; rejeitou-se a imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC, entendendo que a suspensão nacional não é automática e que o sobrestamento processual decorre do rito especial previsto no CPC; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.230/STJ); após publicação, realização do juízo de adequação ao Tema 1.230/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Art. 833 Do CPC §2º E Inciso IV, Adequação Ao Tema 1.230/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Impenhorabilidade De Verbas Salariais Art. 833 Do CPC §2º E Inciso IV Adequação Ao Tema 1.230/stj

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.230/STJ)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento dos autos pendente publicação de acórdão paradigma
  3. 3 Alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade salarial (inciso IV)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.230/STJ), por ser necessário o julgamento do processo paradigma para permitir o juízo de adequação; rejeitou-se a imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC, entendendo que a suspensão nacional não é automática e que o sobrestamento processual decorre do rito especial previsto no CPC; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.230/STJ); após publicação, realização do juízo de adequação ao Tema 1.230/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.230/STJ)