REsp 2239075 - DECISAO

REsp 2239075 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema n. 1.285 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e diante do entendimento de que a suspensão nacional não é automática, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o juízo de adequação ao entendimento do STJ nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256‑L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SIMONE APARECIDA ZANATTO CRESPILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema Repetitivo N. 1.285/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema Repetitivo n. 1.285/STJ e, após publicação, realização do juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Impenhorabilidade De Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos, Tema 1.285/stj, Precedentes Do STJ E STF
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Impenhorabilidade De Quantia De Até Quarenta Salários Mínimos Tema 1.285/stj Precedentes Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

SIMONE APARECIDA ZANATTO CRESPILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema Repetitivo N. 1.285/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em papel‑moeda, em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimentos
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos em razão de tema afetado a Recursos Repetitivos é automática ou depende de decisão judicial expressa
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e consequências procedimentais para recursos especiais

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema n. 1.285 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, e diante do entendimento de que a suspensão nacional não é automática, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o juízo de adequação ao entendimento do STJ nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256‑L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema Repetitivo n. 1.285/STJ e, após publicação, realização do juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.285/STJ).