AREsp 3140953 - DECISAO

AREsp 3140953 - DECISAO

Por afetação do Tema n. 1.378/STJ sobre a matéria debatida, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que o juízo de adequação seja realizado na origem, com aplicação das medidas previstas (negação de seguimento ou juízo de retratação) conforme o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); realização do juízo de adequação pelo tribunal de origem em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Adequação Ao Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média De Mercado +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (Tema n. 1.378/STJ)
  2. 2 (In)admissibilidade dos Recursos Especiais para rediscussão de conclusões que se baseiam em aspectos fáticos da contratação (Tema n. 1.378/STJ)
  3. 3 Quando e como sobrestar processos afetados por tema submetido ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por afetação do Tema n. 1.378/STJ sobre a matéria debatida, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que o juízo de adequação seja realizado na origem, com aplicação das medidas previstas (negação de seguimento ou juízo de retratação) conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); realização do juízo de adequação pelo tribunal de origem em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Na origem: negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ