AREsp 3077064 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes naquele juízo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.285/STJ, pois a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impõe o sobrestamento para permitir o juízo de adequação ao entendimento do STJ, aplicando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II do RISTJ.

Parties
Agravante: EPAMINONDAS PIRES DE MIRANDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados naquele juízo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.285/STJ; determinação de juízo de adequação conforme entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Impenhorabilidade De Quantia Até Quarenta Salários Mínimos, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Impenhorabilidade De Quantia Até Quarenta Salários Mínimos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EPAMINONDAS PIRES DE MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada em diversas modalidades
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.285/STJ
  3. 3 Se a suspensão nacional automática se aplica com base no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento destes naquele juízo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.285/STJ, pois a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impõe o sobrestamento para permitir o juízo de adequação ao entendimento do STJ, aplicando-se arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados naquele juízo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.285/STJ; determinação de juízo de adequação conforme entendimento do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.285/STJ e, conforme o caso: (a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; (b) encaminhar os autos ao órgão julgador para...