AREsp 3108246 - DECISAO

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Em razão de o Tema n. 1.314 ter sido afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, e, após essa publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.314/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, procedendo-se à negativa de seguimento do Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou ao juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.314/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Abusiva Em Plano De Saúde, Tema N. 1.314
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Abusiva Em Plano De Saúde Tema N. 1.314

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 I) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação
  2. 2 II) abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.314/STJ) e efeitos do sobrestamento sobre recursos especiais pendentes

Ratio Decidendi

Em razão de o Tema n. 1.314 ter sido afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, e, após essa publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.314/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, procedendo-se à negativa de seguimento do Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou ao juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.314/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Manutenção dos autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.314/STJ).