AREsp 3123710 - DECISAO

AREsp 3123710 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.400/STJ); não conceder a medida do art. 1.035, § 5º do CPC; após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento na origem até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.400; não concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Nexo De Causalidade Dano Moral +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute nexo de causalidade e dever de indenização por dano moral em ação ambiental
  2. 2 Efeito do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento de processos
  3. 3 Aplicação do Tema 1.400/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.400/STJ); não conceder a medida do art. 1.035, § 5º do CPC; após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento na origem até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.400; não concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.400/STJ)
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ