REsp 2257476 - DECISAO

REsp 2257476 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, aplica-se o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; assim, o tribunal de origem deve suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a questão delimitada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se em seguida o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Recurso Especial, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Procedimento Previsto No Art. 1.040 Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Recurso Especial Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Procedimento Previsto No Art. 1.040 Do Cpc/2015 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
  2. 2 Aplicação do rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e suspensão de processos pendentes sobre a questão afetada e o procedimento a ser adotado após publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, aplica-se o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; assim, o tribunal de origem deve suspender o processamento de todos os processos que versem sobre a questão delimitada, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem com baixa para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se em seguida o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo