AREsp 2897244 - DECISAO

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Com o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ou se negue seguimento ao recurso quando houver coincidência com a orientação do STJ, ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, evitando-se o desmembramento e preservando-se a unicidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
RECONSIDERO a decisão e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Recurso Especial, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Suspensão De Processos Juízo De Retratação Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial (Controvérsia 748)
  2. 2 Aplicação do art. 1.037, II, do CPC/15 para suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria
  3. 3 Obrigação de aguardar o julgamento do paradigma representativo e a consequente aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ou se negue seguimento ao recurso quando houver coincidência com a orientação do STJ, ou se proceda ao juízo de retratação quando houver divergência, evitando-se o desmembramento e preservando-se a unicidade recursal.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 478/482.
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao recurso especial repetitivo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior;...