REsp 2246552 - DECISAO

REsp 2246552 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, de modo que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos; após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.411)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos feitos até o julgamento dos recursos representativos; cumprimento dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Transposição De Pessoal, Reenquadramento, Diferenças Remuneratórias Retroativas, Termo Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Repetitivos Transposição De Pessoal Reenquadramento Diferenças Remuneratórias Retroativas Termo Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.411)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor, do extinto Território de Rondônia, que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, de modo que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos; após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos feitos até o julgamento dos recursos representativos; cumprimento dos procedimentos previstos nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte Superior