AREsp 3177536 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu respectivo termo inicial
2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.411/STJ)
3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos relativo ao Tema n. 1.411/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido tema e, conforme o resultado, seja negado seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou remetidos os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência; a suspensão nacional não é automática e não se justifica a concessão da medida excepcional requerida com base em argumentos genéricos de isonomia e segurança jurídica.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
• Determino que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.