REsp 2258573 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo (tema N. 1.404/stj)

Legal Issues

1. 1 É lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado?
2. 2 Há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta?
3. 3 Deve o feito ser sobrestado na origem e submetido ao juízo de adequação em razão de questão afetada a Tema Repetitivo (Tema 1.404/STJ)?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao Tema n. 1.404/STJ e considerando que a suspensão nacional não é automática, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e para que seja realizado o juízo de adequação ao entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II do RISTJ; negou-se a imprescindibilidade da medida do art. 1.035, § 5º do CPC pretendida pelo recorrente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.404/STJ; após publicação, realizar juízo de adequação; não concedida a medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.404/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ