AREsp 3170331 - DECISAO

AREsp 3170331 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, em observância ao princípio da economia processual e ao rito especial dos Recursos Repetitivos; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e adotadas as providências de negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação conforme conformidade ou divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Interlocutória Sobre Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ; posterior juízo de adequação e adoção das providências procedimentais cabíveis.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Tema 1.411/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Tema 1.411/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Interlocutória Sobre Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se os feitos devem ser sobrestados em razão de questão afetada em Tema de Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ)
  2. 2 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, em observância ao princípio da economia processual e ao rito especial dos Recursos Repetitivos; após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e adotadas as providências de negar seguimento ou encaminhar para juízo de retratação conforme conformidade ou divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ; posterior juízo de adequação e adoção das providências procedimentais cabíveis.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ)