REsp 2236824 - DECISAO

Procedural Posture

Decisão Sobre Recursos Repetitivos E Devolução De Autos / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe trânsito em julgado da decisão
2. 2 Se é possível convalidar eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação mandamental
3. 3 Se deve haver devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos para que o juízo de adequação (juízo de retratação/decisão de seguimento) seja realizado pelo órgão de origem, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e à economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e processo sobrestado até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; decisão anterior tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
• Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados