AREsp 3177994 - DECISAO

AREsp 3177994 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.411/stj, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Repetitivos, Reexame Pelo Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 1.411/stj Sobrestamento Inadmissão De Recurso Especial Rito Dos Recursos Repetitivos Reexame Pelo Juízo De Retratação

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia e seu termo inicial (Tema n. 1.411/STJ)
  2. 2 Pedido de sobrestamento do processo em razão da existência de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.