REsp 2259048 - DECISAO

REsp 2259048 - DECISAO

Por economia processual e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.408/STJ, aplicando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e as regras do RISTJ, com posterior juízo de adequação ao entendimento consolidado.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.408/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa De Sindicatos, Suspensão E Sobrestamento De Processos, Tema N. 1.408/stj, Fundef/fundeb
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa De Sindicatos Suspensão E Sobrestamento De Processos Tema N. 1.408/stj Fundef/fundeb

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato tem interesse e legitimidade para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB
  2. 2 Se deve ser determinado o sobrestamento dos autos em razão de Tema afetado aos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.408/STJ)
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos com fundamento em Tema de Repetitivo é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por economia processual e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos previsto no CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.408/STJ, aplicando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e as regras do RISTJ, com posterior juízo de adequação ao entendimento consolidado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.408/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestar os autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.408/STJ)