AREsp 3172968 - DECISAO

AREsp 3172968 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ, por ser medida compatível com o rito dos Recursos Repetitivos e com as previsões do CPC e do RISTJ; reconhecer que a suspensão nacional não é automática e que o sobrestamento no juízo de origem deve ocorrer enquanto pendente a definição do tema repetitivo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.411/STJ); após publicação, juízo de adequação ao tema e seguimento às providências previstas.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Repercussão Geral, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Repercussão Geral Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ) e sobrestamento dos autos
  2. 2 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional de processos (art. 1.037, II, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Consequências para processamento do Recurso Especial quando há tema repetitivo pendente (art. 1.030 e art. 1.041, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ, por ser medida compatível com o rito dos Recursos Repetitivos e com as previsões do CPC e do RISTJ; reconhecer que a suspensão nacional não é automática e que o sobrestamento no juízo de origem deve ocorrer enquanto pendente a definição do tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.411/STJ); após publicação, juízo de adequação ao tema e seguimento às providências previstas.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Fiquem os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).