AREsp 3174539 - DECISAO

AREsp 3174539 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.411/STJ, e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, com encaminhamento para juízo de adequação ao referido Tema e adoção das providências previstas (negação de seguimento ou juízo de retratação) após a publicação do julgamento paradigma.

Parties
Agravante: ARVELINO XAVIER DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Remuneração De Servidor (reenquadramento/transposição)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Admissibilidade Remuneração De Servidor (reenquadramento/transposição)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARVELINO XAVIER DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o termo inicial (Tema n. 1.411/STJ)
  2. 2 Se a suspensão nacional de todos os processos com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos feitos após interposição de Recurso Especial/Extraordinário enquanto pendente questão afetada em Recurso Repetitivo/Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.411/STJ, e em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, com encaminhamento para juízo de adequação ao referido Tema e adoção das providências previstas (negação de seguimento ou juízo de retratação) após a publicação do julgamento paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão paradigma dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o...