AREsp 3168736 - DECISAO

AREsp 3168736 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.411/STJ), por força do rito dos Recursos Repetitivos e da impossibilidade de julgamento parcial do Recurso Especial quando há controvérsia afetada, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ; a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa.

Parties
Agravante: SEBASTIAO DOMINGOS DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Retratação, Tema 1.411/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Retratação Tema 1.411/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO DOMINGOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de reenquadramento de servidor do extinto território de Rondônia e termo inicial
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.411/STJ) e efeitos sobre sobrestamento de processos
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.411/STJ), por força do rito dos Recursos Repetitivos e da impossibilidade de julgamento parcial do Recurso Especial quando há controvérsia afetada, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ; a suspensão nacional não é automática e depende de decisão expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.411/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC