AREsp 3177175 - DECISAO

AREsp 3177175 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos e determinando que, após a publicação, o juízo de adequação seja realizado pelo tribunal de origem (negando seguimento se conforme ou promovendo juízo de retratação se divergente), porquanto a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento deve observar os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH DA SILVA TENORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, com aplicação do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.411/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 1.411/stj Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento De Processos Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZABETH DA SILVA TENORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 Qual o termo inicial das diferenças remuneratórias
  3. 3 Se os autos devem ser sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.411/STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, aplicando o rito dos Recursos Repetitivos e determinando que, após a publicação, o juízo de adequação seja realizado pelo tribunal de origem (negando seguimento se conforme ou promovendo juízo de retratação se divergente), porquanto a suspensão nacional não é automática e o sobrestamento deve observar os arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, com aplicação do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir...