AREsp 3173164 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Se deve ser determinado o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ
2. 2 Se a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, é automática
3. 3 Se, após a interposição de Recurso Especial, deve haver sobrestamento dos feitos enquanto pendente questão afetada em Recurso Repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.411/STJ) e considerando que a suspensão nacional não é automática, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma e, após essa publicação, a realização do juízo de adequação e, se for o caso, do juízo de retratação ou do indeferimento do recurso especial conforme o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.411/STJ, com posterior juízo de adequação.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
• Após a publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ, observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC