AREsp 3185544 - DECISAO

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Diante da afetação do Tema n. 1.411 aos Recursos Repetitivos e das regras do CPC e do RISTJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se após a publicação ao juízo de adequação: negar seguimento ao recurso se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, com realização de juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ após publicação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Transposição De Servidores, Efeitos Retroativos, Suspensão De Processos, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Transposição De Servidores Efeitos Retroativos Suspensão De Processos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, e qual o seu termo inicial
  2. 2 Se deve haver sobrestamento dos processos que versam sobre questão afetada a recurso repetitivo ou de repercussão geral e se tal sobrestamento é automático a nível nacional

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema n. 1.411 aos Recursos Repetitivos e das regras do CPC e do RISTJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se após a publicação ao juízo de adequação: negar seguimento ao recurso se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, com realização de juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ após publicação

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.411/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do...